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- Transferir os materiais para outra pessoa ou "espelhar" os materiais em qualquer outro servidor.
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Lei aplicável
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Fórum Administrativo
Para resolver quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, as partes elegem o seguinte: Tribunais da Comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outra instância, por mais privilegiada que seja, para processar e julgar quaisquer litígios legais.